EXCELENTIÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE
DIREITO DO ___ JUÍIZADO ESPECIAL CIÍVEL DA COMARCA DE [...] Qualificação
da Parte ... ...uerente [...] por meio de seus
advogados... ...eço que indica para os fins do
artigo 1066, I do CPCC, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa
Excelência, com fulcro na Lei nº 9099/95, promover a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR
NEGATIVAÇ... ... TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Qualificação
da Parte ... ...esentante legal, pelos fatos e
fundamentos a seguir aduzidos. 1. PRELIMINARMENTE DA APLICAÇÃO DO CDC A caracterização de relação de consumo
entre as ... ...e a empresa ré é prestadora de
serviços ... ... e serviços nos termos do art. 3º do
CDC,
e o autor... ...om o conceito previsto no art. 2º do
mesmo diploma. DA COMPETÊNCIA Trata-se de relação de consumo, com base no
artigo 3º da
Lei 8.078
de 1990, ... ... portanto, aplicável o artigo 101, I, do
CDC,
que autor... ... ação demanda no foro do domiciílio do
autor. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Roga o Autor por benefício da gratuidade de
justiça n... ...ito de possível recurso, tendo
em vista ... ...pesas processuais sem prejuízo
próprio e... ...o de pobreza no sentido legal,
anexo. Além disso, é de suma importância frisarmos
que o [...] é a principal fonte de
renda do ... ...requerente que, por motivo [de
doença, p... ...rtanto o pagamento de custas e
demais em... ...ma direta na inviabilização de
subsistência do demandante. Por tais razões, pleiteia-se a gratuidade
da justiça, assegurada pela Constituição
Federal no artigo 5º, LXXIV
e pela Lei 13.105/2015 (
(CPC),
artigo 98 e
seguintes. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Inicialmente verificamos que o presente
caso trat... ...nsumo sendo amparada pela lei 8.078/90,
que cuida... ...ue fornecedores e consumidores
integram ... ...ente no que concerne à matéria
probatóri... ... determinar a inversão do ônus
da prova ... ... conforme seu artigo 6º, VIII: "Art. 6º
São direi... ... facilitação da defesa de seus
direitos,... ...rova, a seu favor, no processo
civil, qu... ...l a alegação ou quando for ele
hipossufi... ...itura deste dispositivo legal,
verifica-... ...conferido ao arbítrio do juiz,
de forma ... ...o requisito da verossimilhança
das alega... ...iciente, poder inverter o ônus
da prova.... ...ilhança do direito alegado e a
hipossufi... ...a inversão do ônus da prova no
presente caso, dá-se como certo. A verossimilhança é mais que um indício de
prova, te... ...o em tela, se constata através
dos docum... ...s acostados, uma vez que [...] Por outro lado, a hipossuficiência é a
diminuiçã... ...diante da situação de vantagem
econômica... ...ez, facilmente se verifica, em
virtude d... ... a Parte demandante ser [...],
enquanto ... ...o demandado constitui-se [...]
de vulto de referência internacional. Diante do exposto, a prova negativa de
contrataç... ...r produzida pela Requerente. A
Requerida... ... meios necessários para tanto. Nesse diapasão, o ônus da comprovação de
que tais ... ...partes deve ser suportado pela
Requerida... ...Autora prova de fato negativo. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Precipuamente, deve-se observar que, por
tratar-se... ...ora para a concessão da tutela
definitiv... ...irreparáveis à parte autora, e
ainda, de... ... esta exordial anexadas, resta
caracteri... ...utela de urgência satisfativa,
conforme o nosso novo Código de
processo ... ...leiro nos oportuna em seu art. 294, § único,
in verbis: Art. 294. A
tutela pr... ...nto, da tutela de urgência nos
Juizados Especiais Cíveis: ENUNCIADO 26
– São cab... ...patória nos Juizados Especiais
Cíveis (n... ...ntro – Florianópolis/SC).Fórum
Permanent... ...a redação do Enunciado 418: nl
(arts. 294 a 311; Leis 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009). A... ...elas provisórias de urgência e
de evidên... ...dos Especiais. (Grupo: Impacto
nos Juiza... ...Desta forma, observa-se que o novo Código
Processua... ...s requisitos para que a tutela
provisóri... ...a, notadamente, a demonstração
da probab... ... do perigo de dano ou ilícito. DIDIER JUNIOR (p. 595, 2015) em magistral
lição, ve... ...de do direito, explicando que: “A
probabili... ...amente satisfeito/realizado ou
acautelad... ...cia desse mesmo direito. O bem
conhecido... ...gistrado precisa avaliar se há
"elemento... ...lidade de ter acontecido o que
foi narra... ...do demandante (art. 300, CPC). Desta forma, mediante os fatos apresentados
e os docu... ...tência do desconto indevido no
benefício... ...um suposto serviço contratado. [Colocar
parágrafo... ...ovisória, no caso breve resumo
da negativação indevida] Resta assim, a cristalina probabilidade do
direito, ... ...ente ter suspenso esse tipo de
cobrança indevida do seu vencimento. Quanto ao Requisito do Perigo da demora,
DIDIER JÚ... ... (p. 597, 2015) assim leciona: “A tutela
provisóri... ... a existência de elementos que
evidencie... ...nto da prestação jurisdicional
(periculu... ...idade da jurisdição e a eficaz
realizaçã... ... registrar que o que justifica
a tutela ... ... de dano: i) concreto (certo),
e, não, h... ...mero temor subjetivo da parte;
ii) atual... ... esteja acontecendo; e, enfim,
iii) grav... ...tensidade e tenha aptidão para
prejudica... ... impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser reparável ou
de difícil reparação. Nesta testilha, o dano que o Requerente vem
sofrendo ... ...e sua família, visto que [...] Cabe ressaltar ainda, que o novo Código
impõe tam... ...eferimento do pleito de tutela
provisóri... ...perigo de irreversibilidade da
decisão, ... ...n reverso”, art. 300, § 3º, in
verbis: Art. 300. §
3º. A tut... ...pada não será concedida quando
houver pe... ...o pedido de tutela de urgência
se fundamenta em [...] e tendo em
vista ain... ... se falar em irreversibilidade
dos efeit... ...ssão do pedido em face do réu. Portanto, está nítido o direito que o
Requerent... ...tutela satisfativa de urgência
concedido, para que [retire o nome da
autora do... ...ndo os órgão responsáveis para
tanto], a fim de que seja resguardada a ... ...tegridade deste e de sua casa. 2.
SITUAÇÃO FÁTICA [A
descrição... ...sua peça, é por meio delas que
o Juiz te... ...o, por isso deve ser muito bem
elaborada... ...o, mas a história quem conta é
você] 3. DO DIREITO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE E DA
RESPONSABILIDADE OBJETIVA Por estar inserido na atividade que
desenvolv... ...ente por quaisquer danos que o
consumido... ...r a sofrer em virtude de [...]
do qual r... ...remuneração do requerente. Tal
pensament... ...e com termos dispostos no art. 14 do
Código de Defesa
do Consumidor: “Art. 14. O
fornecedo... ...e da existência de culpa, pela
reparação... ...dores por defeitos relativos à
prestação... ...s insuficientes ou inadequadas
sobre sua... ...assim, inclusive é atribuído à
requerida... ...istência e validade do suposto
negócio j... ...ciência técnica e econômica do
consumidor (art. 6º,
inciso VIII,
do CDC),
sob pena ... ...ponsabilizado pelos [descontos
ilegais e... ...ança], como é o presente caso.
Inteligên... ... Superior Tribunal de Justiça: Logo, diante da má prestação do serviço os
clientes ... ...o nos cadastros de proteção ao
crédito i... ...prestação do serviço fornecida
pela inst... ...a com os respectivos montantes
equivalen... ...e atualizados conforme anexo.] Não obstante, há também de se cogitar a
caracteri... ...mente diante dos transtornos e
constrang... ...ulenta e inscrição indevida no
cadastro de mal pagadores. Nesse sentido os Tribunais Superiores teêm decidido,
valendo c... .... Tribunal de Justiça de Minas
Gerais, cite-se: “APELAÇÃO
CÍVEL – A... ...TERIAIS – TRANSAÇÕES BANCÁRIAS
VIA INTER... ...DA AUTORA – INCERTEZA QUANTO À
AUTORIA –... ...LOS DANOS ADVINDOS DA FRAUDE –
INDENIZAÇ... ...RECURSO IMPROVIDO.É objetiva a
responsab... ...erviço, por ele fornecido, ter
apresenta... ...falhas, conforme dispõe o art. 14 do Código de
Defesa do Consumidor.
Cabia ao ... ...no seu sistema bankline ou que
a culpa n... ...gligentemente no acesso, ou de
terceiro,... ... no caso um hacker.Entretanto,
tal prova... ...tória. No caso, entendo restar
caracteri... ... que a consumidora foi privada
de uma qu... ...des, o que aborrece e angustia
qualquer indivíduo”.(TJ-MG
100240757... ...1), Relator: HILDA TEIXEIRA DA
COSTA, Da... ...exposto, não pairam dúvidas de
que a res... ...bjetiva, da mesma forma não há
como nega... ... réu a indenizar o consumidor,
devido aàs situações apresentadas no caso concreto. 3.4 DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E NEGATIVAÇÃO
INDEVIDA Sabe-se que o credor pode inscrever o nome
do devedo... ...ão ao crédito visto que age no
exercício regular de um direito ( CC, art. 188, I).
Contudo, ... ...r indevida por inexistência de
dívida, e... ...ente e sujeito à reparação dos
prejuízos... ...nclusive quanto ao dano moral. O requerente nunca solicitou serviço [de empréstimo consignado frente ao banco
requerido ... Parágrafo descrevendo
de forma ... ... ré, descrição de negativação] Neste momento, reforça-se mais uma vez que
reú deve trazer aos autos, [o contrato
de emprés... ...ssinado assim como as ligações
solicitad... ...tor, hipossuficiente, prova de
fato negativo. Não distante, pelo fato de não haver
negativaç... ... ser condenado ao pagamento de
indenizaç... ...sse entendimento temos matéria
sumulada ... ...aís conforme veremos a seguir: Súmula 385 do
STJDa anotação
irregular... ... não cabe indenização por dano
moral, qu... ...rição, ressalvado o direito ao
cancelame... ...trossim é claro o cabimento de
indenização por dano moral in re ipsa,
uma vez q... ...requerente no cadastro de maus
pagadores... ...implica restrição de crédito e
impacta n... ...oa no meio que a circunda e no
comércio em geral. Dessarte, é certo que a demandada promoveu
a inscriç... ...de proteção ao crédito por uma
obrigação... ... na quantia que será arbitrada
conforme veremos nos tópicos a seguir. 3.5 DO DANO MORAL A responsabilidade do fornecedor por
eventuais... ...tureza objetiva se decorrentes
de defeit... ...ornecedor ser responsabilizado
independe... ...a de culpa, nos termos do art. 14,
caput, do CDC
conforme dito anteriormente. Da narrativa dos fatos, podemos inferir que
não paira... ...cado pela demandada. A prática
adotada p... ...o pelas mais básicas regras de
respeito ... ...etiva nas relações comerciais. O instituto do dano moral não foi criado
somente p... ...pelo ofendido, mas também para
conferir ... ...ser considerada pelo julgador,
compensan... ...a de novos dissabores a outros
usuários. Cumpre reafirmarmos que o caso em apreço se
enquadra ... ..., tendo em vista que a empresa
demandada... ... apenas porque sabe que muitos
consumido... ...erem seus direitos respeitados
ou no pre... ... indevidamente, seja por falta
de conhec... ...ressar na justiça, assim sendo
se torna ... ...uarem agindo e lesando os seus
clientes. O artigo 6º do
CDC
diz que a... ... direito básico do consumidor: Art. 6º São
direitos básicos do consumidor:VI - a
efetiva p... ...moniais e morais, individuais,
coletivos... ... o desrespeito com o autor e a
quebra da... ...stâncias, ensejar a respectiva
reparação... ...ompleta e abrangente possível,
inclusive no plano moral. Ademais o requerente se sentiu lesado e
desproteg... ...tos ilícitos em seu benefício]
e inserir... ... no cadastro de mal pagadores. O requerente tem um nome a zelar e por isso
não pode ... ...ontado, para nós parece pouco,
mas para o demandante faz toda difer... ...alor cumulado mês a mês limita
seu poder... ...dindo muitas vezes de pagas as
despesas ... ...de comprar algum medicamento.] Seguindo esse preceito, a Constituição
de 1988, em seu artigo 5º,
inciso X,
também de... ...direito de reparação por danos
morais: Art. 5º Todos
são iguai... ...er natureza, garantindo-se aos
brasileir... ...s a inviolabilidade do direito
à vida, à... ...ça e à propriedade, nos termos
seguintes:X - são
invioláve... ... honra e a imagem das pessoas,
assegurad... ...aterial ou moral decorrente de
sua viola... ...nalar, que não se pode admitir
como plau... ...ssabor tendo em vista que essa
justifica... ...ão respeitam os interesses dos
consumido... ... dissabor, prosperar tal tese,
afasta-se... ...ireito: a paz social. Tratar a
lesão mor... ... comum apenas engessa qualquer
possibili... ... onde aquela surgiu. Permite a
perpetuaç... ...de sem qualquer perspectiva de
correção ... ... esquece-se o lesado, por fim,
abandona-se a sociedade. Em verdade, a evolução da sociedade impõe a
superação... ...o, pois o julgador, ao reparar
adequadam... ...a parte em litígio, indica que
aquela pe... ...hecida que sua lesão moral não
foi despr... ...ionador uma necessária revisão
em sua co... ... depauperar-se em razão de sua
conduta, ... ...fetivamente responsabiliza-se. Não se pode olvidar que a indenização por
dano mora... ...o, portanto, além de reparar a
lesão, ob... ...ícito, prejudicando, muita das
vezes, mi... ...s com a mesma prática abusiva. Não distante trata-se de dano ... ...psia, por negativação indevida
atingindo... ...ém da honra houve limitação do
poder aqu... ...vo e condição de subsistência. O Autor entende ser justo, para recompensar
os danos ... ...servir de exemplo à empresa ré
na preven... ...a indenização na quantia de R$
10.000,00... ...entender de Vossa Excelência a
possibili... ...er arbitrado um valor diverso. Portanto, requer-se que Vossa Excelência
aplique a... ...escido dos demais Direitos que
agasalham o dano sofridao pelo Requerente. 4 - REQUERIMENTOS E PEDIDOS I) Frente a todos os fatos e fundamentos
expostos,... ...sa Excelência em sede liminar: a) A Inversão Do Ônus Da Prova em favor da
Requerent... ...cia técnica frente a Requerida b) Que a Requerida retire, preliminarmente,
o nome do... ...autor do cadastro de inadimplentes. c) Os benefícios da Justiça Gratuita, uma
vez que o... ...iras de arcar com as possíveis
despesas do processo; II) Proceder à citação do réu para que,
querendo,... ...a defesa, sob pena de incorrer
contra si os efeitos da revelia; III) Deseja informar que não tem interesse
na realiz... ...e conciliação (art. 334. § 4º,
i, ncpc),
haja vist... ...olutividade nessas audiências. IV) No mérito: a) Declarar extinto qualquer vínculo entre
as partes [...] b) Confirme a retirada do nome do autor do
cadastro de maus pagadores [...] V) Condenar o Requerido ao pagamento de
indenizaç... ...ista a situação desagradável e
desrespei... ...ia de cautela deste ante a sua
responsab... ...ez mil) ou, caso entenda Vossa
Excelênci... ...cepção deste Juízo, nos moldes
dos fundamentos apresentados; VI) incluir na esperada condenação do réu,
a incidên... ...rma da lei em vigor, desde sua
citação. VII) Requer ainda provar o alegado por
todos os ... ...ito, em especial os documentos
acostados... ... depoimento da Autora e do Réu
em eventu... ...cia de instrução e julgamento. Dá à causa o valor de R$ [...] Termos em que, Pede Deferimento. [...], 25 de Maio de 2020. ADVOGADO - OAB _____________________________________________________ SEGUEM OS LINK PARA DOWNLOAD MODELO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PARA DOWNLOAD
PARA QUEM NÃO É PRO https://fir3.net/5i78 Petição Auxílio Emergencial https://fir3.net/PtvwJ kit com 500 petições https://fir3.net/bUVqL3RH kit com 600 petições https://fir3.net/wQObrFeq Link de vídeo ensinando a baix...